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O Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Cotia informa, no contexto de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2020), que não efetua nenhum tipo de tratamento de dados consistente em comercialização, venda, difusão, extração, comunicação, modificação, distribuição ou outro tipo de expediente que refuja às finalidades públicas regulamentadas e autorizadas pela legislação aplicável aos ofícios registrais, limitando-se eventual compartilhamento de dados apenas às Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados ou aos órgãos públicos, para dar cumprimento à legislação e normas de cumprimento obrigatório.
Informa ainda que utiliza técnicas atuais e avançadas de monitoramento e prevenção contra acessos não autorizados de dados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou illícito, e adota critérios de segurança de informação que sejam compatíveis com o volume e qualidade de dados que armazena, para o fim de dar cumprimento efetivo e adequado às regras de proteção de dados pessoais, adotando princípios de boa-fé e boas práticas no trato dos dados. Em atendimento ao art. 23, I e § 4º da LGPD, comunica também que no exercício de sua competência, realiza tratamento de dados pessoais com previsão legal do art. 1º da Lei Federal nº 8.935/1994, e tão somente com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, adotando como práticas e procedimentos aqueles previstos preponderantemente na Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73) e Normas do Serviço Extrajudicial editadas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (Prov. 58/1989 e atualizações), consistentes em: atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação; comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos; atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas; informações e certidões; atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrem de previsão legal ou normativa. Para acessar nossa Política de Privacidade, clique aqui. Para informações, reclamações ou sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, enviar mensagem eletrônica para dpo.lgpd@ricotia.com.br, aos cuidados de Shirlei Fernandes Sousa, designada como encarregada pelo tratamento de dados pessoais desta unidade registral. Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais |
