LGPD

O Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Cotia informa, no contexto de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2020), que não efetua nenhum tipo de tratamento de dados consistente em comercialização, venda, difusão, extração, comunicação, modificação, distribuição ou outro tipo de expediente que refuja às finalidades públicas regulamentadas e autorizadas pela legislação aplicável aos ofícios registrais, limitando-se eventual compartilhamento de dados apenas às Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados ou aos órgãos públicos, para dar cumprimento à legislação e normas de cumprimento obrigatório.

Informa ainda que utiliza técnicas atuais e avançadas de monitoramento e prevenção contra acessos não autorizados de dados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou illícito, e adota critérios de segurança de informação que sejam compatíveis com o volume e qualidade de dados que armazena, para o fim de dar cumprimento efetivo e adequado às regras de proteção de dados pessoais, adotando princípios de boa-fé e boas práticas no trato dos dados.

Em atendimento ao art. 23, I e § 4º da LGPD, comunica também que no exercício de sua competência, realiza tratamento de dados pessoais com previsão legal do art. 1º da Lei Federal nº 8.935/1994, e tão somente com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, adotando como práticas e procedimentos aqueles previstos preponderantemente na Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73) e Normas do Serviço Extrajudicial editadas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (Prov. 58/1989 e atualizações), consistentes em: atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação; comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos; atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas; informações e certidões; atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrem de previsão legal ou normativa.

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